{"product_id":"livro-de-reclamacoes-do-consumidor-estado-do-ceara","title":"Livro de Reclamações do Consumidor - Estado do Ceará","description":"\u003cp\u003eEste livro é de uso obrigatório em todos os comércios e prestadores de serviços. No estado do Ceará, a obrigatoriedade foi imposta pela Lei 10.074, de 26 de julho de 2015. O livro é constituído de 25 laudas, cada uma com três vias, sendo a 1a via do PROCON\/DECON, a 2a, do consumidor e a 3a via, do estabelecimento.Além das laudas, o livro ainda traz da Lei do estado do Ceará e as vias que devem ser registradas no DECON.\u003c\/p\u003e","brand":"489596","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":52334426128677,"sku":"395589","price":45.83,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0894\/2790\/2757\/files\/produto-17460621516812cb47d6a89.png?v=1778236129","url":"https:\/\/bamburey.com.br\/products\/livro-de-reclamacoes-do-consumidor-estado-do-ceara","provider":"Bamburey","version":"1.0","type":"link"}